Área de identidad
Código de referencia
Título
Fecha(s)
- 13/07/1981 (Creación)
Nivel de descripción
Volumen y soporte
16 folhas
Área de contexto
Nombre del productor
Historia biográfica
Institución archivística
Historia archivística
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
JUIZ DO TRABALHO Diogo José da Silva
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso, 13°salário, férias, indenização, desconto RSR e depósito do FGTS
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Florisvaldo Solidade Silva
RECLAMADO Brascon – Const. e Incorporadora Ltda.
Valorización, destrucción y programación
RESUMO
O reclamante foi admitido na função de Pedreiro com salário sobre as horas efetivamente trabalhadas de segunda à sexta sem o acréscimo de descanso semanal remunerado. Foi demitido injustamente sem receber o direito de indenização adicional da Lei 6708/79 por ter sido demitido dentro dos 30 dias que antecedem a correção salarial. Do exposto, requer o pagamento das devidas parcelas de: aviso prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, indenização adicional (art. 9º da Lei 6.708/79), descanso semanal remunerado, depósito do FGTS e guias para movimentação.
Acumulaciones
Sistema de arreglo
Área de condiciones de acceso y uso
Condiciones de acceso
Sem restrições de acesso