Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 13/07/1981 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
16 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Diogo José da Silva
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso, 13°salário, férias, indenização, desconto RSR e depósito do FGTS
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Florisvaldo Solidade Silva
RECLAMADO Brascon – Const. e Incorporadora Ltda.
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
O reclamante foi admitido na função de Pedreiro com salário sobre as horas efetivamente trabalhadas de segunda à sexta sem o acréscimo de descanso semanal remunerado. Foi demitido injustamente sem receber o direito de indenização adicional da Lei 6708/79 por ter sido demitido dentro dos 30 dias que antecedem a correção salarial. Do exposto, requer o pagamento das devidas parcelas de: aviso prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, indenização adicional (art. 9º da Lei 6.708/79), descanso semanal remunerado, depósito do FGTS e guias para movimentação.
Aanvullingen
Ordeningstelsel
Voorwaarden voor toegang en gebruik
Voorwaarden voor raadpleging
Sem restrições de acesso