Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 24/06/1983 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
12 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Reintegração
DECISÃO Arquivamento
RECLAMANTE Marcio Campos Palmerston
RECLAMADO Caixego - Caixa Econômica do Estado de Goiás
Avaliação, seleção e eliminação
RESUMO
O reclamante afirmou ter sido admitido pela reclamada, optante do FGTS, e dispensado com base em decreto estadual que transformou a dispensa em aviso prévio coletivo. Alegou, contudo, possuir estabilidade concedida por assembleia de acionistas da empresa, sociedade de economia mista, o que impediria sua dispensa sem inquérito para apuração de falta grave. Sustentou que a estabilidade era legítima e não onerava cofres públicos. Pleiteia: reintegração ao emprego com todos os direitos e vantagens, inclusive salariais, até decisão final; alternativamente, pagamento de parcelas reparatórias correspondentes.
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Sem restrições de acesso