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Reference code
Title
Date(s)
- 24/06/1983 (Creation)
Level of description
Extent and medium
12 folhas
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Reintegração
DECISÃO Arquivamento
RECLAMANTE Marcio Campos Palmerston
RECLAMADO Caixego - Caixa Econômica do Estado de Goiás
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante afirmou ter sido admitido pela reclamada, optante do FGTS, e dispensado com base em decreto estadual que transformou a dispensa em aviso prévio coletivo. Alegou, contudo, possuir estabilidade concedida por assembleia de acionistas da empresa, sociedade de economia mista, o que impediria sua dispensa sem inquérito para apuração de falta grave. Sustentou que a estabilidade era legítima e não onerava cofres públicos. Pleiteia: reintegração ao emprego com todos os direitos e vantagens, inclusive salariais, até decisão final; alternativamente, pagamento de parcelas reparatórias correspondentes.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso