Área de identidad
Código de referencia
Título
Fecha(s)
- 24/06/1983 (Creación)
Nivel de descripción
Volumen y soporte
12 folhas
Área de contexto
Nombre del productor
Historia biográfica
Institución archivística
Historia archivística
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Reintegração
DECISÃO Arquivamento
RECLAMANTE Marcio Campos Palmerston
RECLAMADO Caixego - Caixa Econômica do Estado de Goiás
Valorización, destrucción y programación
RESUMO
O reclamante afirmou ter sido admitido pela reclamada, optante do FGTS, e dispensado com base em decreto estadual que transformou a dispensa em aviso prévio coletivo. Alegou, contudo, possuir estabilidade concedida por assembleia de acionistas da empresa, sociedade de economia mista, o que impediria sua dispensa sem inquérito para apuração de falta grave. Sustentou que a estabilidade era legítima e não onerava cofres públicos. Pleiteia: reintegração ao emprego com todos os direitos e vantagens, inclusive salariais, até decisão final; alternativamente, pagamento de parcelas reparatórias correspondentes.
Acumulaciones
Sistema de arreglo
Área de condiciones de acceso y uso
Condiciones de acceso
Sem restrições de acesso