Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 24/06/1983 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
12 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Reintegração
DECISÃO Arquivamento
RECLAMANTE Marcio Campos Palmerston
RECLAMADO Caixego - Caixa Econômica do Estado de Goiás
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
O reclamante afirmou ter sido admitido pela reclamada, optante do FGTS, e dispensado com base em decreto estadual que transformou a dispensa em aviso prévio coletivo. Alegou, contudo, possuir estabilidade concedida por assembleia de acionistas da empresa, sociedade de economia mista, o que impediria sua dispensa sem inquérito para apuração de falta grave. Sustentou que a estabilidade era legítima e não onerava cofres públicos. Pleiteia: reintegração ao emprego com todos os direitos e vantagens, inclusive salariais, até decisão final; alternativamente, pagamento de parcelas reparatórias correspondentes.
Aanvullingen
Ordeningstelsel
Voorwaarden voor toegang en gebruik
Voorwaarden voor raadpleging
Sem restrições de acesso