Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 24/06/1983 (Creation)
Level of description
Extent and medium
09 folhas
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, 13º salário, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Sebastião Cândido de Moura
RECLAMADO Américo de Oliveira
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante é trabalhador rural e foi admitido no mês de maio de 1982 e dispensado sem justa causa e não teve sua CTPS anotada. Sua jornada de trabalho era das 4 horas às 18 horas, inclusive aos domingos e feriados. O reclamado não pagou os seus direitos trabalhistas oriundos da rescisão contratual. Assim, pede as reparações legais: aviso prévio, saldo de salários, férias vencidas em dobro, férias proporcionais, 13º proporcional, diferenças salariais retidas, indenização prevista em lei e demais reflexos.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso