Área de identidad
Código de referencia
Título
Fecha(s)
- 24/06/1983 (Creación)
Nivel de descripción
Volumen y soporte
09 folhas
Área de contexto
Nombre del productor
Historia biográfica
Institución archivística
Historia archivística
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, 13º salário, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Sebastião Cândido de Moura
RECLAMADO Américo de Oliveira
Valorización, destrucción y programación
RESUMO
O reclamante é trabalhador rural e foi admitido no mês de maio de 1982 e dispensado sem justa causa e não teve sua CTPS anotada. Sua jornada de trabalho era das 4 horas às 18 horas, inclusive aos domingos e feriados. O reclamado não pagou os seus direitos trabalhistas oriundos da rescisão contratual. Assim, pede as reparações legais: aviso prévio, saldo de salários, férias vencidas em dobro, férias proporcionais, 13º proporcional, diferenças salariais retidas, indenização prevista em lei e demais reflexos.
Acumulaciones
Sistema de arreglo
Área de condiciones de acceso y uso
Condiciones de acceso
Sem restrições de acesso