Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 24/06/1983 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
09 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, 13º salário, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Sebastião Cândido de Moura
RECLAMADO Américo de Oliveira
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
O reclamante é trabalhador rural e foi admitido no mês de maio de 1982 e dispensado sem justa causa e não teve sua CTPS anotada. Sua jornada de trabalho era das 4 horas às 18 horas, inclusive aos domingos e feriados. O reclamado não pagou os seus direitos trabalhistas oriundos da rescisão contratual. Assim, pede as reparações legais: aviso prévio, saldo de salários, férias vencidas em dobro, férias proporcionais, 13º proporcional, diferenças salariais retidas, indenização prevista em lei e demais reflexos.
Aanvullingen
Ordeningstelsel
Voorwaarden voor toegang en gebruik
Voorwaarden voor raadpleging
Sem restrições de acesso