Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 20/07/1982 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
07 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES José Milton de Oliveira
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso, 13° salário, férias e salário gestante
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Rosa Maria de Paula
RECLAMADO Cia. Agrícola do Estado de Goiás
Avaliação, seleção e eliminação
RESUMO
A reclamante foi admitida como empacotadeira no mês de novembro de 1981, se encontra em estado de gestação e foi demitida sem justa causa 3 meses depois sem aviso prévio, negando a reclamada ao pagamento das reparações legais decorrentes do rompimento contratual. Ante o exposto, face ao que dispõe o prejulgado 14.165, pleiteia: aviso prévio completo, 13º e férias proporcionais, salário gestante de 84 dias e AM para levantamento do FGTS.
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Sem restrições de acesso