Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 28/06/1983 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
15 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO 13°salário, férias, etc
DECISÃO Arquivamento
RECLAMANTE Paulo Cezar dos Santos
RECLAMADO Elmar Santana
Avaliação, seleção e eliminação
RESUMO
O reclamante afirmou ter sido admitido em março de 1983, sem registro em sua CTPS, e dispensado em junho do mesmo ano. Declarou que trabalhava de segunda a sexta das 7h às 18h, com uma hora de intervalo, além dos sábados até às 11h, sem receber horas extras. Alegou não ter recebido verbas rescisórias, aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais e FGTS, conforme previsto em cláusula da convenção coletiva. Sustentou que a dispensa foi injusta e que não houve quitação das verbas devidas. Assim, requer: aviso prévio, férias proporcionais, salário referente a horas extras, FGTS, 13º salário e pagamento das verbas rescisórias.
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Sem restrições de acesso