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Reference code
Title
Date(s)
- 28/06/1983 (Creation)
Level of description
Extent and medium
15 folhas
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO 13°salário, férias, etc
DECISÃO Arquivamento
RECLAMANTE Paulo Cezar dos Santos
RECLAMADO Elmar Santana
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante afirmou ter sido admitido em março de 1983, sem registro em sua CTPS, e dispensado em junho do mesmo ano. Declarou que trabalhava de segunda a sexta das 7h às 18h, com uma hora de intervalo, além dos sábados até às 11h, sem receber horas extras. Alegou não ter recebido verbas rescisórias, aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais e FGTS, conforme previsto em cláusula da convenção coletiva. Sustentou que a dispensa foi injusta e que não houve quitação das verbas devidas. Assim, requer: aviso prévio, férias proporcionais, salário referente a horas extras, FGTS, 13º salário e pagamento das verbas rescisórias.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso