Área de identidad
Código de referencia
Título
Fecha(s)
- 28/06/1983 (Creación)
Nivel de descripción
Volumen y soporte
15 folhas
Área de contexto
Nombre del productor
Historia biográfica
Institución archivística
Historia archivística
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO 13°salário, férias, etc
DECISÃO Arquivamento
RECLAMANTE Paulo Cezar dos Santos
RECLAMADO Elmar Santana
Valorización, destrucción y programación
RESUMO
O reclamante afirmou ter sido admitido em março de 1983, sem registro em sua CTPS, e dispensado em junho do mesmo ano. Declarou que trabalhava de segunda a sexta das 7h às 18h, com uma hora de intervalo, além dos sábados até às 11h, sem receber horas extras. Alegou não ter recebido verbas rescisórias, aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais e FGTS, conforme previsto em cláusula da convenção coletiva. Sustentou que a dispensa foi injusta e que não houve quitação das verbas devidas. Assim, requer: aviso prévio, férias proporcionais, salário referente a horas extras, FGTS, 13º salário e pagamento das verbas rescisórias.
Acumulaciones
Sistema de arreglo
Área de condiciones de acceso y uso
Condiciones de acceso
Sem restrições de acesso