Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 03/08/1982 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
21 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso, 13°salário, férias proporcionais, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Rafael Inácio Ferreira
RECLAMADO Asbeg - Associação dos Servidores no Banco do Estado de Goiás
Avaliação, seleção e eliminação
RESUMO
O reclamante foi admitido como servente em fevereiro de 1982 e dispensado sem justa causa em julho do mesmo ano, sem ter recebido corretamente as verbas rescisórias previstas na convenção coletiva. Alegou não ter recebido aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, FGTS e salário-família, além de não ter tido sua rescisão contratual quitada dentro do prazo estabelecido. Pai de cinco filhos menores, também afirmou nunca ter recebido as cotas do salário-família. Do exposto, pleiteia: aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, salário-família, salário do período de mora na quitação rescisória, FGTS e demais valores indenizatórios decorrentes da dispensa.
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Sem restrições de acesso