Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 05/07/1983 (Creation)
Level of description
Extent and medium
217 folhas
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Horas extras, incidência das horas extras
DECISÃO Procedente
RECLAMANTE Márcia da Conceição Machado
RECLAMADO Banco Brasileiro de Descontos S/A
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
A reclamante foi admitida em março de 1980 como escriturária de banco, optando pelo FGTS. Posteriormente passou a subchefe de seção, sem poderes de gestão, sendo dispensada sem justa causa em março de 1983. Apesar da jornada especial de seis horas prevista em lei, trabalhava oito horas diárias, sem receber a devida remuneração pelas horas excedentes. Ante o exposto, pleiteia: horas extras habituais com repercussão em repousos, 13º salários, aviso prévio, férias indenizadas e FGTS; correção monetária; juros; honorários advocatícios revertidos ao sindicato assistente; e demais cominações legais.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso