Área de identidad
Código de referencia
Título
Fecha(s)
- 05/07/1983 (Creación)
Nivel de descripción
Volumen y soporte
217 folhas
Área de contexto
Nombre del productor
Historia biográfica
Institución archivística
Historia archivística
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Horas extras, incidência das horas extras
DECISÃO Procedente
RECLAMANTE Márcia da Conceição Machado
RECLAMADO Banco Brasileiro de Descontos S/A
Valorización, destrucción y programación
RESUMO
A reclamante foi admitida em março de 1980 como escriturária de banco, optando pelo FGTS. Posteriormente passou a subchefe de seção, sem poderes de gestão, sendo dispensada sem justa causa em março de 1983. Apesar da jornada especial de seis horas prevista em lei, trabalhava oito horas diárias, sem receber a devida remuneração pelas horas excedentes. Ante o exposto, pleiteia: horas extras habituais com repercussão em repousos, 13º salários, aviso prévio, férias indenizadas e FGTS; correção monetária; juros; honorários advocatícios revertidos ao sindicato assistente; e demais cominações legais.
Acumulaciones
Sistema de arreglo
Área de condiciones de acceso y uso
Condiciones de acceso
Sem restrições de acesso