Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 05/07/1983 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
217 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Horas extras, incidência das horas extras
DECISÃO Procedente
RECLAMANTE Márcia da Conceição Machado
RECLAMADO Banco Brasileiro de Descontos S/A
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
A reclamante foi admitida em março de 1980 como escriturária de banco, optando pelo FGTS. Posteriormente passou a subchefe de seção, sem poderes de gestão, sendo dispensada sem justa causa em março de 1983. Apesar da jornada especial de seis horas prevista em lei, trabalhava oito horas diárias, sem receber a devida remuneração pelas horas excedentes. Ante o exposto, pleiteia: horas extras habituais com repercussão em repousos, 13º salários, aviso prévio, férias indenizadas e FGTS; correção monetária; juros; honorários advocatícios revertidos ao sindicato assistente; e demais cominações legais.
Aanvullingen
Ordeningstelsel
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