Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 18/01/1983 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
16 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, férias proporcionais, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Maria Soares da Silva
RECLAMADO Celta - Construtora e Incorporadora
Avaliação, seleção e eliminação
RESUMO
A reclamante foi admitida na função de faxineira e não se declarou optante pelo FGTS e nem teve sua CTPS assinada. Foi demitida sem justa causa e não recebeu aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais nem o FGTS. Não recebeu sua rescisão contratual conforme preceitua a cláusula 20ª da Convenção Sindical e salário família equivalente a 4 dependentes. Assim, requer: viso prévio, 13º salário, férias proporcionais, salário de mora, salário família e FGTS.
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Sem restrições de acesso