Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 08/07/1983 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
149 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Diferença de aviso, do 13º salário, do FGTS, das férias, do saldo de salário e salário gestante
DECISÃO Procedente
RECLAMANTE Margareth Aparecida Pereira
RECLAMADO Solab - Produtos para Laboratório
Avaliação, seleção e eliminação
RESUMO
A reclamante foi admitida na função de secretária com Salário Mínimo Regional mais a gratificação, o que não consta de sua CTPS. Foi demitida sem justa causa, recebendo o que lhe era devido, com exceção do salário maternidade, razão ou que, a reclamante encontrava-se em estado de gestação e a integração da gratificação nas parcelas recebidas constante da rescisão. Ante o exposto, pleiteia: pagamento de diferenças salariais, diferença de aviso prévio, do 13º salário proporcional, das férias proporcionais e vencidas, horas extras, salário-maternidade, FGTS com juros e correção, além do pagamento das custas e demais cominações legais.
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Sem restrições de acesso