Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 17/08/1982 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
92 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES José Milton de Oliveira
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO RSR, 13°salário, férias, etc
DECISÃO Extinção sem julgamento do mérito (carecedor de reclamatória)
RECLAMANTE Antônio Gonçalves Neto
RECLAMADO Casa Uberlândia- Importação e Exportação Ltda.
Avaliação, seleção e eliminação
RESUMO
O reclamante alegou vínculo empregatício como vendedor desde 1975, embora registrado como autônomo por imposição da empresa. Sustentou haver subordinação, exclusividade e recebimento de comissões, com redução unilateral de sua área de atuação em 1982, afetando sua remuneração. Pediu rescisão indireta por falta grave da empresa. A reclamada contestou, afirmando tratar-se de representante comercial autônomo, sem vínculo de emprego. Do exposto, pleiteia: reconhecimento do vínculo, anotação da CTPS, rescisão indireta, repouso semanal remunerado, férias em dobro, 13º salários, comissões, indenização por tempo de serviço, juros, correção monetária e custas.
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Sem restrições de acesso