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Reference code
Title
Date(s)
- 17/08/1982 (Creation)
Level of description
Extent and medium
92 folhas
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES José Milton de Oliveira
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO RSR, 13°salário, férias, etc
DECISÃO Extinção sem julgamento do mérito (carecedor de reclamatória)
RECLAMANTE Antônio Gonçalves Neto
RECLAMADO Casa Uberlândia- Importação e Exportação Ltda.
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante alegou vínculo empregatício como vendedor desde 1975, embora registrado como autônomo por imposição da empresa. Sustentou haver subordinação, exclusividade e recebimento de comissões, com redução unilateral de sua área de atuação em 1982, afetando sua remuneração. Pediu rescisão indireta por falta grave da empresa. A reclamada contestou, afirmando tratar-se de representante comercial autônomo, sem vínculo de emprego. Do exposto, pleiteia: reconhecimento do vínculo, anotação da CTPS, rescisão indireta, repouso semanal remunerado, férias em dobro, 13º salários, comissões, indenização por tempo de serviço, juros, correção monetária e custas.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
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Sem restrições de acesso