Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 17/08/1982 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
92 folhas
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES José Milton de Oliveira
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO RSR, 13°salário, férias, etc
DECISÃO Extinção sem julgamento do mérito (carecedor de reclamatória)
RECLAMANTE Antônio Gonçalves Neto
RECLAMADO Casa Uberlândia- Importação e Exportação Ltda.
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante alegou vínculo empregatício como vendedor desde 1975, embora registrado como autônomo por imposição da empresa. Sustentou haver subordinação, exclusividade e recebimento de comissões, com redução unilateral de sua área de atuação em 1982, afetando sua remuneração. Pediu rescisão indireta por falta grave da empresa. A reclamada contestou, afirmando tratar-se de representante comercial autônomo, sem vínculo de emprego. Do exposto, pleiteia: reconhecimento do vínculo, anotação da CTPS, rescisão indireta, repouso semanal remunerado, férias em dobro, 13º salários, comissões, indenização por tempo de serviço, juros, correção monetária e custas.
Accruals
System of arrangement
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Conditions d’accès
Sem restrições de acesso