Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 26/08/1982 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
09 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, férias, 13º salário, etc
DECISÃO Arquivamento
RECLAMANTE Lilimar Inácia da Silva
RECLAMADO Restaurante Forno de Barro
Avaliação, seleção e eliminação
RESUMO
A reclamante alegou que foi admitida pela reclamada em novembro de 1980 e dispensada sem justa causa em julho de 1982. Trabalhava das 8h às 18h, com apenas 15 minutos de intervalo para almoço, sem gozar feriados e trabalhando regularmente aos domingos e feriados, exceto em nove ocasiões. Requereu o pagamento de diversas verbas trabalhistas decorrentes da rescisão contratual e do trabalho extraordinário realizado. Do exposto, pleiteia: aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, descansos semanais remunerados, feriados trabalhados, horas extras, indenização adicional por projeção do aviso prévio, assinatura da CTPS, comunicação ao INPS da decisão, juros, correção monetária, custas processuais e dobra salarial em caso de mora não purgada.
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Sem restrições de acesso