Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 27/07/1983 (Creation)
Level of description
Extent and medium
117 folhas
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES José Milton de Oliveira
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Reintegração, etc
DECISÃO Improcedente
RECLAMANTE Maria Edisione dos Santos
RECLAMADO ONOGÁS S.A. Comércio Indústria
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
A reclamante foi contratada em julho de 1982 como auxiliar de escritório, recebendo adicional de periculosidade e horas extras. Em junho de 1983, no quinto mês de gestação, foi dispensada sem justa causa, embora a convenção coletiva garantisse estabilidade superior ao prazo da CLT. Sustenta que a dispensa foi ilegal e busca reparação: reintegração ao emprego com pagamento de salários e vantagens do período de afastamento, multa diária por atraso na reintegração, honorários advocatícios ao sindicato assistente, integração das horas extras ao salário, além de juros, correção monetária, custas e demais cominações legais.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso