Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 10/09/1982 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
20 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO FGTS, 13º salário, férias, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Benedito Elias dos Santos
RECLAMADO Condomínio Edifício Porto do Sol
Avaliação, seleção e eliminação
RESUMO
O reclamante, vigilante noturno, alegou ter sido demitido sem justa causa após três meses de trabalho, sem receber corretamente verbas rescisórias, horas extras, repouso semanal remunerado e salário-família. Informou diferenças de FGTS e pediu pagamento das parcelas devidas. Assim, requer: aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais, salário-família, horas extras, repousos não pagos, FGTS sobre verbas rescisórias e diferenças, além de honorários advocatícios.
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Sem restrições de acesso