Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 14/09/1982 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
11 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO FGTS, férias proporcionais, etc
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE Hélio Pereira de Oliveira
RECLAMADO Engenharia e Construtora Franco
Avaliação, seleção e eliminação
RESUMO
O reclamante foi contratado como servente em 1º de maio de 1982 e dispensado sem justa causa em 16 de agosto do mesmo ano, com salário por hora. Alegou que a dispensa foi injusta e que recebeu valor inferior ao que lhe era devido na rescisão contratual, além de não ter recebido corretamente todas as verbas rescisórias. Também apontou que a empregadora reteve indevidamente 56 horas normais trabalhadas. Assim, requer: aviso prévio, 13º salário proporcional (4/12 avos), férias proporcionais (4/12 avos), pagamento das 56 horas normais retidas, FGTS e diferença de valores rescisórios.
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Sem restrições de acesso