Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 02/10/1981 (Creation)
Level of description
Extent and medium
25 folhas
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Pedro Lopes Martins
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Manoel Guimarães da Silva
OBJETO Aviso, horas extras, adicional noturno, diferença FGTS, 13° salário e férias
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Roosevelt Sotero de Oliveira
RECLAMADO Panificadora e Confeitaria Ki Delícia Ltda.
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante foi admitido na função de padeiro no mês de julho de 1981, mas sua CTPS somente foi assinada no mês de janeiro de 1981. Recebeu aviso prévio errôneo de 7 dias, quando deveria ser 30 dias, tendo cumprindo-o, faz, portanto, jus à diferença. Seu acerto de contas foi calculado apenas sobre o salário fixo, sem a integralização das extras e do adicional noturno incidente sobre as 3 horas noturnas.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso