Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 02/10/1981 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
25 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Pedro Lopes Martins
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Manoel Guimarães da Silva
OBJETO Aviso, horas extras, adicional noturno, diferença FGTS, 13° salário e férias
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Roosevelt Sotero de Oliveira
RECLAMADO Panificadora e Confeitaria Ki Delícia Ltda.
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
O reclamante foi admitido na função de padeiro no mês de julho de 1981, mas sua CTPS somente foi assinada no mês de janeiro de 1981. Recebeu aviso prévio errôneo de 7 dias, quando deveria ser 30 dias, tendo cumprindo-o, faz, portanto, jus à diferença. Seu acerto de contas foi calculado apenas sobre o salário fixo, sem a integralização das extras e do adicional noturno incidente sobre as 3 horas noturnas.
Aanvullingen
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Sem restrições de acesso