Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 25/09/1982 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
26 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, 13º salário e férias proporcionais, etc
DECISÃO Improcedente
RECLAMANTE Guilhermina Bonifácio Rezende
RECLAMADO Município de Goiânia
Avaliação, seleção e eliminação
RESUMO
A reclamante foi admitida na função de faxineira e prestou serviço para a sub prefeitura de Goiânia pelo período de 6 meses com jornada de 8 horas diárias, sem contrato e CTPS assinado e sem receber remuneração alguma. Procurou seus direitos com o contratante e foi informada de que não receberia pelo tempo trabalhado e nem seria contratada. Assim, requer seus direitos: Aviso prévio, 13º salário e férias proporcionais, FGTS, anotação na CTPS e recolhimento do INPS e vencimento relativo a todo período trabalhado.
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Sem restrições de acesso