Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 07/01/1983 (Creation)
Level of description
Extent and medium
24 folhas
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Manoel Guimarães da Silva
OBJETO Diferença de aviso prévio, do 13º salário, das férias e FGTS
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Miguel Santana da Silva
RECLAMADO Construtora Norberto Odebrecht
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante foi contratado em Goiânia em agosto de 1982, na função de armador, e enviado para obra nos Carajás e dispensado sem justa causa em dezembro do mesmo ano. Trabalhou em jornadas longas, inclusive aos domingos, e afirma não ter recebido corretamente as verbas rescisórias. Assim, requer: diferenças de aviso prévio, horas extras, férias proporcionais, 13º proporcional, FGTS e multa de 10%, além de juros, correção monetária e dobra de salários incontroversos.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso