Área de identidad
Código de referencia
Título
Fecha(s)
- 07/01/1983 (Creación)
Nivel de descripción
Volumen y soporte
24 folhas
Área de contexto
Nombre del productor
Historia biográfica
Institución archivística
Historia archivística
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Manoel Guimarães da Silva
OBJETO Diferença de aviso prévio, do 13º salário, das férias e FGTS
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Miguel Santana da Silva
RECLAMADO Construtora Norberto Odebrecht
Valorización, destrucción y programación
RESUMO
O reclamante foi contratado em Goiânia em agosto de 1982, na função de armador, e enviado para obra nos Carajás e dispensado sem justa causa em dezembro do mesmo ano. Trabalhou em jornadas longas, inclusive aos domingos, e afirma não ter recebido corretamente as verbas rescisórias. Assim, requer: diferenças de aviso prévio, horas extras, férias proporcionais, 13º proporcional, FGTS e multa de 10%, além de juros, correção monetária e dobra de salários incontroversos.
Acumulaciones
Sistema de arreglo
Área de condiciones de acceso y uso
Condiciones de acceso
Sem restrições de acesso