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Reference code
Title
Date(s)
- 27/10/1981 (Creation)
Level of description
Extent and medium
27 folhas
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Pedro Lopes Martins
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Manoel Guimarães da Silva
OBJETO Salário, DSR, férias, 13° salário, horas extras e FGTS
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Zilda de Souza Vieira
RECLAMADO A Querida Modas Limitadas
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
A reclamante foi admitida na função de comerciária em agosto de1979 e foi despedida sem justa causa em setembro de 1981. Iniciou suas atividades em uma filial da empresa e, posteriormente, foi transferida para a matriz da empresa. Exercia o cargo de gerente e recebia o salário fixo mais a comissão sobre as vendas. Prestava também outros serviços na empresa e trabalhava aos sábados, dias santos, feriados e domingos, inclusive com plantão noturno em várias ocasiões. A reclamada não assinou a sua CTPS, se limitando a efetuar um "contrato pro forma", onde constava fraudulentamente as datas de admissão e demissão, o que prejudicou a sua rescisão, uma vez que tornou nulo seus direitos e, por consequência, sem homologação junto ao Ministério do Trabalho. Diante do exposto, reclama as devidas parcelas de: salário fixo, salário variável, aviso prévio, descanso semanal remunerado, horas extras, adicional noturno e FGTS.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso