Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 27/10/1982 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
16 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, horas extras, 13º salário, etc
DECISÃO Procedente
RECLAMANTE Daniel de Oliveira de Souza
RECLAMADO Terra Ronca - Construção e Com. Ltda.
Avaliação, seleção e eliminação
RESUMO
O reclamante alega ter sido admitido em 19/08/1982 e dispensado em 13/09/1982, sem anotação na CTPS, recebendo por tarefa, sem inclusão do repouso semanal remunerado, e tendo recebido parte do pagamento por meio de vales. Afirma que trabalhava das 7h às 11h e das 12h às 18h sem receber horas extras. Declara-se optante do FGTS e requer reparações legais e requer: anotação na CTPS, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, horas extras, repouso semanal remunerado e FGTS.
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Sem restrições de acesso