Área de identidad
Código de referencia
Título
Fecha(s)
- 27/10/1982 (Creación)
Nivel de descripción
Volumen y soporte
16 folhas
Área de contexto
Nombre del productor
Historia biográfica
Institución archivística
Historia archivística
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, horas extras, 13º salário, etc
DECISÃO Procedente
RECLAMANTE Daniel de Oliveira de Souza
RECLAMADO Terra Ronca - Construção e Com. Ltda.
Valorización, destrucción y programación
RESUMO
O reclamante alega ter sido admitido em 19/08/1982 e dispensado em 13/09/1982, sem anotação na CTPS, recebendo por tarefa, sem inclusão do repouso semanal remunerado, e tendo recebido parte do pagamento por meio de vales. Afirma que trabalhava das 7h às 11h e das 12h às 18h sem receber horas extras. Declara-se optante do FGTS e requer reparações legais e requer: anotação na CTPS, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, horas extras, repouso semanal remunerado e FGTS.
Acumulaciones
Sistema de arreglo
Área de condiciones de acceso y uso
Condiciones de acceso
Sem restrições de acesso