Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 27/10/1982 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
16 folhas
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, horas extras, 13º salário, etc
DECISÃO Procedente
RECLAMANTE Daniel de Oliveira de Souza
RECLAMADO Terra Ronca - Construção e Com. Ltda.
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante alega ter sido admitido em 19/08/1982 e dispensado em 13/09/1982, sem anotação na CTPS, recebendo por tarefa, sem inclusão do repouso semanal remunerado, e tendo recebido parte do pagamento por meio de vales. Afirma que trabalhava das 7h às 11h e das 12h às 18h sem receber horas extras. Declara-se optante do FGTS e requer reparações legais e requer: anotação na CTPS, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, horas extras, repouso semanal remunerado e FGTS.
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d’accès
Sem restrições de acesso