Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 27/10/1982 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
16 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, horas extras, 13º salário, etc
DECISÃO Procedente
RECLAMANTE Daniel de Oliveira de Souza
RECLAMADO Terra Ronca - Construção e Com. Ltda.
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
O reclamante alega ter sido admitido em 19/08/1982 e dispensado em 13/09/1982, sem anotação na CTPS, recebendo por tarefa, sem inclusão do repouso semanal remunerado, e tendo recebido parte do pagamento por meio de vales. Afirma que trabalhava das 7h às 11h e das 12h às 18h sem receber horas extras. Declara-se optante do FGTS e requer reparações legais e requer: anotação na CTPS, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, horas extras, repouso semanal remunerado e FGTS.
Aanvullingen
Ordeningstelsel
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Sem restrições de acesso