Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 26/01/1982 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
12 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso, férias proporcionais, 13° salário, salário maternidade, horas extras, FGTS e retificação na CTPS
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Dalva de Lima
RECLAMADO União Industrial Ltda.
Avaliação, seleção e eliminação
RESUMO
A reclamante é costureira e trabalhou para a reclamada desde agosto de 1981 e sua CTPS só foi assinada 2 meses depois. Ao retornar das férias coletivas no mês de janeiro de 1982, foi dispensada sem justa causa e sem aviso prévio. Não recebeu corretamente as horas extras habitualmente trabalhadas. Diante do exposto e considerando a integração das horas extras na remuneração mensal, pleiteia: aviso prévio 30 dias, férias proporcionais 6/12 avos, 13º salário/82 2/12 avos, salário maternidade 84 dias, hora extras todo o período, depósito FGTS, AM e retificação na CTPS quanto da sua data de admissão.
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Sem restrições de acesso