Área de identidad
Código de referencia
Título
Fecha(s)
- 17/11/1982 (Creación)
Nivel de descripción
Volumen y soporte
40 folhas
Área de contexto
Nombre del productor
Historia biográfica
Institución archivística
Historia archivística
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, 13º salário, etc
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE Fidelcino Pereira dos Santos
RECLAMADO João Fortes Engenharia S/A
Valorización, destrucción y programación
RESUMO
Reclamante, admitido em agosto/1982 e optante pelo FGTS, alega que após afastamento médico em 11/10/1982 foi impedido de retornar e dispensado em 20/10/1982 sem receber verbas rescisórias, indenização do art. 9º da Lei 6.708/79 e multa da cláusula 20ª da convenção coletiva. Assim, requer: aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais, FGTS, indenização do art. 9º da Lei 6.708/79, multa da cláusula 20ª da convenção e dias entre 11 e 20/10/1982.
Acumulaciones
Sistema de arreglo
Área de condiciones de acceso y uso
Condiciones de acceso
Sem restrições de acesso