Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 17/11/1982 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
40 folhas
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso prévio, 13º salário, etc
DECISÃO Procedente em parte
RECLAMANTE Fidelcino Pereira dos Santos
RECLAMADO João Fortes Engenharia S/A
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
Reclamante, admitido em agosto/1982 e optante pelo FGTS, alega que após afastamento médico em 11/10/1982 foi impedido de retornar e dispensado em 20/10/1982 sem receber verbas rescisórias, indenização do art. 9º da Lei 6.708/79 e multa da cláusula 20ª da convenção coletiva. Assim, requer: aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais, FGTS, indenização do art. 9º da Lei 6.708/79, multa da cláusula 20ª da convenção e dias entre 11 e 20/10/1982.
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d’accès
Sem restrições de acesso