Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 13/11/1981 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
15 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
JUIZ DO TRABALHO Pedro Lopes Martins.
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Manoel Guimarães da Silva
OBJETO 13° salário, férias, indenização e indenização adicional
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE José Pereira Lopes – (menor)
RECLAMADO INCOP - Ind. e Com. de Produtos Plásticos LTDA.
Avaliação, seleção e eliminação
RESUMO
O reclamante é menor e optante pelo FGTS. Foi admitido na função de Auxiliar de operador em maio de 1980 e foi demitido sem justa causa em outubro de 1981. A sua admissão na CTPS foi anotada com data posterior. Foi despedido no mês que antecede a correção salarial prevista na Lei 6.708. Ao ser despedido, recebeu só pelo tempo anotado na carteira. Diante do exposto, pleiteia as devidas parcelas de: 13° salário proporcional, férias simples e indenização do tempo anterior à opção e indenização do Art. 9º da Lei 6.708.
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Sem restrições de acesso