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Reference code
Title
Date(s)
- 13/11/1981 (Creation)
Level of description
Extent and medium
15 folhas
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Pedro Lopes Martins.
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Manoel Guimarães da Silva
OBJETO 13° salário, férias, indenização e indenização adicional
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE José Pereira Lopes – (menor)
RECLAMADO INCOP - Ind. e Com. de Produtos Plásticos LTDA.
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante é menor e optante pelo FGTS. Foi admitido na função de Auxiliar de operador em maio de 1980 e foi demitido sem justa causa em outubro de 1981. A sua admissão na CTPS foi anotada com data posterior. Foi despedido no mês que antecede a correção salarial prevista na Lei 6.708. Ao ser despedido, recebeu só pelo tempo anotado na carteira. Diante do exposto, pleiteia as devidas parcelas de: 13° salário proporcional, férias simples e indenização do tempo anterior à opção e indenização do Art. 9º da Lei 6.708.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso