Área de identidad
Código de referencia
Título
Fecha(s)
- 13/11/1981 (Creación)
Nivel de descripción
Volumen y soporte
15 folhas
Área de contexto
Nombre del productor
Historia biográfica
Institución archivística
Historia archivística
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
JUIZ DO TRABALHO Pedro Lopes Martins.
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Manoel Guimarães da Silva
OBJETO 13° salário, férias, indenização e indenização adicional
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE José Pereira Lopes – (menor)
RECLAMADO INCOP - Ind. e Com. de Produtos Plásticos LTDA.
Valorización, destrucción y programación
RESUMO
O reclamante é menor e optante pelo FGTS. Foi admitido na função de Auxiliar de operador em maio de 1980 e foi demitido sem justa causa em outubro de 1981. A sua admissão na CTPS foi anotada com data posterior. Foi despedido no mês que antecede a correção salarial prevista na Lei 6.708. Ao ser despedido, recebeu só pelo tempo anotado na carteira. Diante do exposto, pleiteia as devidas parcelas de: 13° salário proporcional, férias simples e indenização do tempo anterior à opção e indenização do Art. 9º da Lei 6.708.
Acumulaciones
Sistema de arreglo
Área de condiciones de acceso y uso
Condiciones de acceso
Sem restrições de acesso