Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 13/11/1981 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
15 folhas
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
JUIZ DO TRABALHO Pedro Lopes Martins.
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Manoel Guimarães da Silva
OBJETO 13° salário, férias, indenização e indenização adicional
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE José Pereira Lopes – (menor)
RECLAMADO INCOP - Ind. e Com. de Produtos Plásticos LTDA.
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante é menor e optante pelo FGTS. Foi admitido na função de Auxiliar de operador em maio de 1980 e foi demitido sem justa causa em outubro de 1981. A sua admissão na CTPS foi anotada com data posterior. Foi despedido no mês que antecede a correção salarial prevista na Lei 6.708. Ao ser despedido, recebeu só pelo tempo anotado na carteira. Diante do exposto, pleiteia as devidas parcelas de: 13° salário proporcional, férias simples e indenização do tempo anterior à opção e indenização do Art. 9º da Lei 6.708.
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d’accès
Sem restrições de acesso