Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 13/11/1981 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
15 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Pedro Lopes Martins.
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Manoel Guimarães da Silva
OBJETO 13° salário, férias, indenização e indenização adicional
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE José Pereira Lopes – (menor)
RECLAMADO INCOP - Ind. e Com. de Produtos Plásticos LTDA.
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
O reclamante é menor e optante pelo FGTS. Foi admitido na função de Auxiliar de operador em maio de 1980 e foi demitido sem justa causa em outubro de 1981. A sua admissão na CTPS foi anotada com data posterior. Foi despedido no mês que antecede a correção salarial prevista na Lei 6.708. Ao ser despedido, recebeu só pelo tempo anotado na carteira. Diante do exposto, pleiteia as devidas parcelas de: 13° salário proporcional, férias simples e indenização do tempo anterior à opção e indenização do Art. 9º da Lei 6.708.
Aanvullingen
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