Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 26/11/1982 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
27 folhas
Área de contextualização
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Horas extras, FGTS, diferença de 13º salário, férias, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Antônio Carlos Batista
RECLAMADO Goiás Distribuidora de Bebidas Ltda.
Avaliação, seleção e eliminação
RESUMO
O reclamante, motorista, alega ter sido dispensado sem justa causa, recebendo salário fixo mais comissões, com registro inferior ao mínimo. Afirma que o FGTS incidiu apenas sobre a parte fixa, que não recebeu horas extras e reflexos, e que sofreu descontos por cheques de clientes sem fundos. Do exposto, pleiteia: horas extras e reflexos no FGTS, FGTS sobre comissões, diferenças de férias vencidas e proporcionais, FGTS sobre diferenças rescisórias, devolução de descontos por cheques sem fundos.
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Sem restrições de acesso