Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 20/11/1981 (Creation)
Level of description
Extent and medium
13 folhas
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Pedro Lopes Martins.
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso, férias, 13° salário, hora extra, diferença de salário e DSR
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE José Pires da Mata (menor)
RECLAMADO Supermercado Galeão – Antônio Pereira
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante é menor e não é optante pelo FGTS. Foi admitido na função de Balconista em agosto de 1981 e foi dispensado sem justa causa em novembro do mesmo ano. Não teve sua CTPS anotada e não recebia horas extras, jamais gozou de descanso semanal. Ao ser demitido, a reclamada negou o pagamento de seus direitos. Do exposto, requer as devidas parcelas de: aviso prévio 30 dias, férias, 13° salário, 146 e 10 horas extras, 13 e 2 DSR, diferença salarial, FGTS e anotação na CTPS.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso