Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 20/11/1981 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
13 folhas
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
JUIZ DO TRABALHO Pedro Lopes Martins.
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso, férias, 13° salário, hora extra, diferença de salário e DSR
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE José Pires da Mata (menor)
RECLAMADO Supermercado Galeão – Antônio Pereira
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante é menor e não é optante pelo FGTS. Foi admitido na função de Balconista em agosto de 1981 e foi dispensado sem justa causa em novembro do mesmo ano. Não teve sua CTPS anotada e não recebia horas extras, jamais gozou de descanso semanal. Ao ser demitido, a reclamada negou o pagamento de seus direitos. Do exposto, requer as devidas parcelas de: aviso prévio 30 dias, férias, 13° salário, 146 e 10 horas extras, 13 e 2 DSR, diferença salarial, FGTS e anotação na CTPS.
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d’accès
Sem restrições de acesso