Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 20/11/1981 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
13 folhas
Context
Naam van de archiefvormer
archiefbewaarplaats
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
JUIZ DO TRABALHO Pedro Lopes Martins.
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Expedito Domingos Bezerra
OBJETO Aviso, férias, 13° salário, hora extra, diferença de salário e DSR
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE José Pires da Mata (menor)
RECLAMADO Supermercado Galeão – Antônio Pereira
Waardering, vernietiging en slectie
RESUMO
O reclamante é menor e não é optante pelo FGTS. Foi admitido na função de Balconista em agosto de 1981 e foi dispensado sem justa causa em novembro do mesmo ano. Não teve sua CTPS anotada e não recebia horas extras, jamais gozou de descanso semanal. Ao ser demitido, a reclamada negou o pagamento de seus direitos. Do exposto, requer as devidas parcelas de: aviso prévio 30 dias, férias, 13° salário, 146 e 10 horas extras, 13 e 2 DSR, diferença salarial, FGTS e anotação na CTPS.
Aanvullingen
Ordeningstelsel
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Sem restrições de acesso