Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 02/12/1982 (Creation)
Level of description
Extent and medium
21 folhas
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Manoel Guimarães da Silva
OBJETO Aviso prévio, 13° salário, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Leonidas dos Santos Paiva
RECLAMADO Emsa - Empresa Sul Americana de Montagens Ltda.
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante, optante do FGTS, foi admitido em 25/08/1982 como pintor e dispensado em 08/11/1982, alegando dispensa sem justa causa e pagamento inferior ao devido. Sustenta que o salário correto para a função era superior ao recebido e que a reclamada atrasou o pagamento das verbas rescisórias em nove dias, configurando mora salarial prevista em cláusula da convenção coletiva. Afirma ter recebido valor menor que o efetivamente devido na rescisão, restando diferença a ser quitada. Ante o exposto, requer: aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, saldo de salários, salário-família, FGTS sobre a rescisão e mora salarial prevista na cláusula 20 da convenção coletiva.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrições de acesso