Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 02/12/1982 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
21 folhas
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
JUIZ DO TRABALHO Platon Teixeira de Azevedo Filho
JUIZ CLASSISTA EMPREGADORES Daniel Viana
JUIZ CLASSISTA EMPREGADOS Manoel Guimarães da Silva
OBJETO Aviso prévio, 13° salário, etc
DECISÃO Acordo
RECLAMANTE Leonidas dos Santos Paiva
RECLAMADO Emsa - Empresa Sul Americana de Montagens Ltda.
Appraisal, destruction and scheduling
RESUMO
O reclamante, optante do FGTS, foi admitido em 25/08/1982 como pintor e dispensado em 08/11/1982, alegando dispensa sem justa causa e pagamento inferior ao devido. Sustenta que o salário correto para a função era superior ao recebido e que a reclamada atrasou o pagamento das verbas rescisórias em nove dias, configurando mora salarial prevista em cláusula da convenção coletiva. Afirma ter recebido valor menor que o efetivamente devido na rescisão, restando diferença a ser quitada. Ante o exposto, requer: aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, saldo de salários, salário-família, FGTS sobre a rescisão e mora salarial prevista na cláusula 20 da convenção coletiva.
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d’accès
Sem restrições de acesso